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LEI No 10.097, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. (Lei da Aprendizagem) Portaria Nº 656, de 26/03/2010 (Selo Paraceiros da Aprendizagem) Resumo do Curso Aux. Técnicas Bancárias (Baixar PDF) Resumo do Curso Aux. Administrativo (Baixar PDF) Modelos de Contratos ( Aprendizagem e Prestação de Serviços) PNAS (Baixar PDF) NOB/SUAS Lei 8742/93 Lei 12101/09 Decreto 6308 14/12/07 Resolução n°16 05/05/2010 Decreto 6307 14/12/2007 Resolução n°10 14/04/2011 Resolução n°33 11/10/2010 Resolução n°13 26/04/2011 Decreto 7079 26/01/2010
